830/1980. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 111. 835 do Código Civil. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 2. 2008. 16/12/2008. Balizadoras do CPC. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) 25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Data da Publicação - DJe 22. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2008. Jurisprudência do STJ. 159 do Código Beviláqua. DECISÃO MANTIDA. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 8. 12. 362 2. Súmula 69. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Prescrição. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 91, entendimento sumulado no enunciado 54). Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Agravos improvidos" (fl. Min. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. POSSIBILIDADE. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. NUM,EMEN,INDE. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. ) 3. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 146. 14 do cdc e sÚmula. A contagem somente tem início a. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. Incidência da Súmula n. )” (fl . A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 26. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 7/STJ. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. A indenização mede-se pela extensão do dano. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. É o relatório. Min. . 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 02/10/2008. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. 1. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4. ÁREAS RELACIONADAS. 219 ). Ana Valéria de Oliveira Teixeira . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AgRg no REsp 1. Fora desses casos,Súmula n. Súmula 479. razão do óbice da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 2 - Pressione o botão de Opções. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 101). Inocorrência de sucumbência recíproca. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 18/05/2015. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Súmula n. REsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 362 -. 2008. 101). Súmula nº 97. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 EmentaSúmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Referência: CC/1916, art. 200) interposto contra decisão. 10. 2. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. 2007 – DJ 31. Petições que citam Súmula 387. VOTO O Sr. 3. Agravo regimental improvido. 842 para. Ref. Data da Publicação - DJe 31. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. DIREITO CIVIL - REGIME DE. d) II e IV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Cível. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Súmula 398. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. Súmula n. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Súmula 439 -. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. This international evidence-based nomenclature and classification consensus on the congenital bicuspid aortic valve (BAV). Súmula nº 97. 8. 49795) Súmula 178. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua. Para se inscrever, basta clicar em. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. STJ to host grand opening of athletic center. 1. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Precedentes: AgRg no Ag 828. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . 835 do Código Civil. 6. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 90 - DJ 17. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 744-750 e 791-792). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. Jurisprudência. IMPOSSIBILIDADE. Precedentes do STJ. 111. 1. SÚMULA N. Data da Publicação - DJe 8. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. interpretação ao artigo 537§ 3º. Súmula 503. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. 3. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. caso o entendimento deste eg. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 2. A 4. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. Jurisprudência do STJ. 1. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 544. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 7 do stj. Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Fax 888-801-3450. Súmula 362-STJ: A. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. 12. Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. 392). Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. 835 do Código Civil. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. 415. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. 362, do Código de Processo Penal. 0038,. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 11. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Súmulas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. Agravo interno não provido. Tese de Repercussão Geral. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Omissão caracterizada. 10. NUM,EMEN,INDE. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Recurso provido (REsp n. 10. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. 362-STJ. Novo CPC, art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2. Jurisprudência do STJ. Súmula 362 do TST FGTS. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 10. 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto doIncidência da Súmula n. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. Incidência. 2. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Intended Audience and Purpose. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. c) II e III. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 1. Súmulas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 706-PR, 4ª Turma, Rel. 362 DO STJ. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. SÚMULA 54 DO STJ. 49795) Súmula 178. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. No especial (e-STJ fl s. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. 80). 1), daí advindo o apelo (mov. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. 219 ). 154-STJ. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. nº 54 stj sÚmula 54 - os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 7, do STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 21940)Súmulas. REQUISITOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. 432 e 1. VOTO O Sr. Súmula n. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. 3. 2011. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. . a) Súmulas positivadas. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 40 p. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 7 do STJ). 1. 222. SÚMULA. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. 152-STJ. impossibilidade. 211/STJ. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. A decisão. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. LIMITAÇÃO. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Contrarrazões às fls. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA N. Súmula 69. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Publicação - DJe em 18/5/2015. 11. TST - Tribunal Superior do Trabalho. STJ - Súmula | Enunciado – 361. 283e). 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. STJ - Súmula | Enunciado – 362. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. Sentença anulada. Súmula 392. do STJ. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 5. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. 3. Súmula 69. 1). DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 430⁄434, e-STJ. 49795) Súmula 178. 170-36/2001), desde que. Súmula 362-STJ. SÚMULA 361 -. Impossibilidade de revisão no STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 659 do STJ. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. Data da Publicação - DJe 31. ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. 0000, com endereço profissional na Av. 6. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. De outa parte,. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . 775) Súmula 70. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. SÚMULA 182/STJ. Súmula 54 do STJ.